Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação. Ausência de preparo. Alegações de não ter constado da intimação da sentença o valor atualizado das custas e do porte de remessa e retorno e de que o valor foi recolhido extemporaneamente porque encerrado o expediente bancário. Falta de consignação do valor no ato de publicação da sentença que não ocasiona nulidade porque a regra processual, da Lei, não o exige. Norma administrativa com objetivo orientador e facilitador do trabalho cartorário. Oportunidade de proceder ao preparo obtida em julgamento de agravo de instrumento anterior. Inocorrência da hipótese de interposição do recurso no último dia do prazo, após o encerramento do expediente bancário. Atitude incompatível com o entendimento da Corte Superior. Petição que informa o recolhimento protocolada na mesma data do pagamento extemporâneo. Decreto de deserção mantido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote