Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Relação obrigacional de direito pessoal. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do novo Código Civil. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Invalidade. Sentença anulada, afastada a prescrição. Viabilidade do exame da causa, na segunda instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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