Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Aquisição do imóvel na pendência de execução fiscal. Pretensão à reunião das execuções fiscais movidas pela Fazenda do Estado contra os alienantes do imóvel constrito e ao questionamento da avaliação. Inadequação da via eleita. Terceiro que não possui interesse para postular a reunião das execuções movidas contra o alienante e tampouco para contestar a avaliação do imóvel constrito, providências a cargo dos próprios executados. Via eleita que, restrita a discussão da turbação ou esbulho, não se mostra adequada para a busca do apelante. Recuso desprovido.

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