Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Efeitos. Pretensão ao parcelamento na forma do CPC/1973, art. 745-A. Possibilidade. Aplicação subsidiária da legislação relativa aos títulos extrajudiciais. Interpretação harmônica dos CPC/1973, art. 475-R e CPC/1973, art. 598. Viabilidade do parcelamento da dívida que, se descumprido, enseja a multa prevista no seu artigo 475-J, § 4, do citado código, com o vencimento antecipado das restantes. Recurso provido, com observação.

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