1 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Ausência de prova de situação econômicofinanceira que, por si só, não fundamenta o indeferimento. Possibilidade de imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial. Exegese do CPP, art. 350. Ilegalidade constatada. Ordem concedida mediante o cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I e IV, mantendo-se a decisão liminar.