Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5002.8100

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ação movida contra o emitente e os avalistas. Decisão que determinou a emenda da inicial, em dez dias, para constar que cada executado responda individualizadamente ao título que está vinculado. Irresignação. Cabimento. Solidariedade configurada. Hipótese em que todos os agravados respondem solidariamente por uma mesma dívida. Impossibilidade de modificação do pedido ou causa de pedir depois da citação, sem o consentimento do réu. Inteligência dos artigos 275 do Código Civil e 264 do Código de Processo Civil. Decisão revogada. Recurso provido.

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