Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5002.7900

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Demonstração pelo conjunto probatório de irregularidades administrativas e violação de princípios que regem a Administração Pública. Presença dos requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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