Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5002.0400

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Exercício de 2010. Cobrança. Ausência de prova hábil da alienação veicular. Renúncia ao direito de propriedade do veículo. Reconhecimento a partir da citação da Fazenda Pública. Pagamento devido do seguro obrigatório. Recurso provido em parte.

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