Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5001.6200

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência por parte de segundo suplente de vereador objetivando nomeação ao cargo, ante extinção do mandato do titular em decorrência de condenação por improbidade administrativa, sob fundamento de pertencer ao mesmo partido político daquele cassado. Inadmissibilidade. Empossamento do primeiro suplente, em observância à coligação partidária. Hipótese. Lei 9504/1997, art. 6º, § 1º. Observância. Denegação da segurança de rigor. Recurso desprovido.

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