Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Ajuizamento requerendo o pagamento do auxíliodoença (NB 516.399.276-3) entre a data do requerimento em abril de 2006 e a data de sua concessão administrativa, em outubro de 2006, bem como a sua conversão em auxílio-doença acidentário. Apresentação de outra ação, para a conversão do auxílio-doença (NB 504.320.890-9) em seu homônimo acidentário. Requerimento, ainda e afinal, pela autora, da concessão de auxílio-acidente de 50% com fundamento no Lei 8213/1991, art. 86. Objetos diferentes. Faculdade de a autora formular, no mesmo processo, os pedidos de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário, pagamento dos valores que não recebeu administrativamente e auxílio-acidente de 50%. Viabilidade, todavia, do ajuizamento de ações distintas. Sentença de extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação. Recurso da autora provido para este fim.

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