Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Santo André. Alegação de nulidade na contratação de serviços de vigilância em escolas e creches municipais. Avenças sucessivas e temporárias. Dispensa de licitação, em virtude do caráter emergencial. Validade das justificativas, considerando-se a proximidade do término do contrato, a essencialidade dos serviços e duas tentativas frustradas de licitação. Ausência de dano ao erário ou de evidência de que os agentes públicos tenham se beneficiado, de algum modo, com a contratação da mesma empresa. Serviços satisfatórios a preço condizente com o mercado. Irregularidade, na falta de habilidade em realizar as licitações, que por si só não caracteriza a improbidade administrativa. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

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