Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ausência de documentos essenciais à oposição. Pronto indeferimento. Impossibilidade. Necessidade de intimação do autor para emendar. Inteligência do CPC/1973, art. 284, «caput e parágrafo único. Recurso provido.

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