Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Contrafação. Registro no INPI. Ausência. Fato que não impede o reconhecimento da prática abusiva. Semelhanças com produto fabricado e comercializado pelas requeridas capazes de induzir o consumidor em erro. Concorrência desleal verificada. Dever de abstenção confirmado. Recurso não provido.

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