Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ipva. Prazo prescricional. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ipva. Prazo prescricional
«- «Por tratar o IPVA de imposto sujeito a lançamento de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes (REsp 1.197.713, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe de 26.08.2010).... ()
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