Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1751.4000.3300

1 - TJMG Tutela antecipada. Nomeação e posse em cargo público. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação ordinária. Tutela específica da obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Pretendida nulidade da efetivação de detentores de função pública. Vacância de cargos. Inocorrência. Ausência do fumus boni iuris

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/1997 - que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - e do previsto no § 2º do Lei 12.016/2009, art. 7º, afigura-se cabível a medida de urgência contra a Fazenda Pública que objetiva a investidura em cargo efetivo por força de aprovação em concurso público. ... ()

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