Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1751.4000.1400

1 - TJMG Exame supletivo do ensino médio. Idade mínima. Apelação cível. Mandado de segurança. Exame supletivo de conclusão do ensino médio. Requisitos. Arts. 37 e 38 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Aprovação em vestibular. Fato irrelevante. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Recurso desprovido

«- Não cabe ao Poder Judiciário, sob o signo da teoria do fato consumado, consolidar fatos jurídicos que causam prejuízos a terceiros, derivados de uma utilização transversa da legislação federal, em afronta, em última instância, ao princípio da isonomia. ... ()

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