Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Meio ambiente. Direito administrativo. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Poluição e degradação do meio ambiente comprovadas. Aterro sanitário desativado. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 12. Risco de dano irreparável ao meio ambiente. Multa diária. Prazo. Fixação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Limite. Redução. Adequação. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade
«- Torna-se responsável pela recuperação do meio ambiente o Município que deposita resíduos urbanos sólidos em local impróprio, causando poluição e degradação. ... ()
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