Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0081.1001.5700

1 - TJSP Prescrição. Ação regressiva. Transporte aéreo. Seguradora que indenizou extravio de carga. Relações jurídicas que não se sujeitam à incidência da Lei 8078/90, por se tratar de transporte de cargas no âmbito do processo produtivo de empresas. Prescrição bienal que deve ser reconhecida. Incidência do artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Extinção mantida. Recurso improvido.

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