Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento. Implantação de rede eletrificação rural. Incorporação ao patrimônio da concessionária de serviço público sem qualquer indenização. Descabimento. Ressarcimento. Necessidade. Aplicação do princípio do enriquecimento sem causa. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote