Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Ausência de intimação da acusada para participar da audiência. Nulidade absoluta. Existência. Mandado que foi preenchido com endereço diverso do fornecido. Ausência da acusada na audiência, em que ouvidas as testemunhas de acusação, que traz claros prejuízos à ampla defesa, até porque foi impedida de fornecer sua versão sobre os fatos. Anulação do processo a partir da audiência de instrução. Preliminar acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote