Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0062.8002.9400

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão contratual. Restituição de quantias pagas em dobro. Impossibilidade. Aplicação da pena somente àquele que demandou de má-fé, segundo doutrina e jurisprudência. Hipótese de justificável engano da ré, diante da execução, em princípio de cláusula contratual vigente. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

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