Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0062.8002.3900

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Conta destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta. Ausência de provas de que a conta não tenha somente essa finalidade. Inviabilidade de penhora, ainda que incidente somente sobre uma parcela do valor. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

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