Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5004.2300

1 - TJSP Recurso. Alegação de excesso de penhora. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Questão anteriormente decidida em agravo de instrumento. Matéria preclusa. Observância do CPC/1973, art. 473. Recurso improvido.

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