Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5004.2200

1 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por mulher casada. Constrição realizada sobre a totalidade do bem imóvel. Defesa da meação. Inviabilidade. A meação da mulher não responderá pela dívida contraída por seu cônjuge somente se houver prova de que não reverteu em proveito da família. Ônus da prova pela embargante. Necessidade. Demonstração. Ausência. Constrição mantida. Recurso improvido.

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