Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Taxa de conservação de estradas ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida inteligência do CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade declarada de ofício. Possibilidade. Nega-se provimento ao recurso.

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