Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Troca de um produto com vício por outro diverso daquele originalmente adquirido, sem complementação da diferença de preço. Descabimento. Pretensão não amparada pela legislação consumerista. Impossibilidade jurídica do pedido envolvendo a obrigação de fazer. Recurso improvido.

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