Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Inexistência de preclusão «pro judicato com relação à análise das condições da ação, dentre as quais se inclui o pedido juridicamente impossível, que pode ser reconhecido pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso improvido.

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