Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Adoção dos ditames da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Lei de usura aos bancos e instituições financeiras. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano afastada, devendo ser aplicada a taxa contratualmente prevista. Capitalização alegada repelida, bem como a comissão de permanência, pois ausente previsão contratual nesse sentido. Multa moratória. Manutenção do valor estabelecido, uma vez que de acordo com o estabelecido no CDC, art. 52, § 1º. Determinação para restituição em dobro dos valores ante a responsabilidade do banco na sua cobrança e recebimento do valor indevido. Recurso parcialmente provido.

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