Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5002.4600

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento bruto da empresa. Nomeação de depositário. Discordância. Indicação pelo juiz. Não havendo acordo quanto à escolha do depositário, a indicação pertence exclusivamente ao juiz da causa, nos termos do artigo 677 do Codigo de Processo Civil, devendo recair em pessoa ilibada e notória experiência no ramo de negócio da empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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