Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5002.4200

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Cobrança reputada excessiva. Pretendida condenação à pena de ressarcimento em dobro. Desacolhimento. Má-fé não configurada. A incidência do artigo 940 do Código Civil supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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