Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Evidente impossibilidade do fato ser tido como ilícito ou total ausência de justa causa. Inocorrência. Hipótese em que não se pode excluir «ab initio a tipicidade da conduta imputada nem extrair das alegações da impetração a inocência do averiguado. Ordem de «habeas corpus denegada.
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