Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial realizado na esfera administrativa. Diferença de indenização. Ajuizamento em face de qualquer seguradora pertencente ao convênio DPVAT. Possibilidade. Lei 6194/1974, art. 7º. Legitimidade passiva da demandada reconhecida. Preliminar afastada.

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