Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 5º, da Lei Municipal 74, de 9.11.2005, e artigo 4º, da Lei Municipal 40, de 20.9.2007, ambas do Município de Rancharia. Limitação de carga horária semanal relativa à acumulação de dois cargos de professor. Restrição que contraria o disposto no inciso XVI, letra «a, do CF/88, art. 37, e no inciso XVIII, letra «a, do artigo 115, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade evidenciada. Arguição procedente.

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