Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de consignação em pagamento ajuizada paralelamente. Revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão. Inadmissibilidade. Nada impede a concessão de liminar quando o direito invocado pelo devedor fiduciante ainda está sendo discutido em ação de revisão de cláusula contratual. Assim não fosse, a suspensão da liminar sempre serviria ao réu que, prevendo o insucesso na causa (busca e apreensão), faria ajuizar outra (revisional) com o escopo de estancar a anterior, muitas vezes até com intuito protelatório. Entendimento. Recurso improvido, com observação.

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