Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5000.9600

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação preparatória. Ajuizamento em conjunto com ação principal. Pretensão que se mostra sem utilidade, eis que já deduzidos os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda na inicial. Aferição de pertinência ou não da propositura com base no documento já superada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF