Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Roubo qualificado. Decisão destituída de fundamentação idônea. Paciente primário e sem antecedentes. Decreto da custódia provisória que se referiu à natureza grave do crime, mas sem apontar a presença de gravidade concreta, real e efetiva, com o que não indicou a existência do «periculum libertatis. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX, bem como orientação emanada de nossas Cortes Superiores e ao comando normativo de que a prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra. Ordem concedida.

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