Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Rescisão da avença ou imposição unilateral de novas condições. Inadmissibilidade. Cláusula de renovação automática declarada abusiva. Manutenção da apólice anteriormente ajustada. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote