Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5000.3700

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ajuizamento de execução fiscal contra homônimo. Município de Amparo. Ausência de providências pela municipalidade exequente, no sentido de evitar a continuidade do processo executivo. Cobrança indevida de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública. Presunção da ocorrência de dano moral («in re ipsa). Caracterização deste dano que prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Indenização devida. Reparação fixada em quantia equivalente a cinco salários mínimos. Fixação, ainda, dos juros moratórios com termo inicial do trânsito em julgado da decisão. Recurso provido para estes fins.

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