Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Juntada da declaração de pobreza firmada pelos representantes legais da solicitante. Insuficiência. Penúria financeira da empresa não demonstrada. Juntada das declarações de imposto de renda que por si só apenas demonstram a contabilização de despesas e receitas de determinado ano-calendário. Benesse indeferida, bem como o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Recurso desprovido.

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