Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Infiltração e umidade ocorridos no imóvel da autora. Origem comprovada. Omissão do réu. Edificação de muro divisório com tratamento de impermeabilização. Obrigatoriedade. A utilização de imóvel não pode determinar prejuízo à segurança, ao sossego e à saúde dos habitantes vizinhos. Recurso desprovido.

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