Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9642.8002.8300

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Julgamento no estado que atendeu ao que determina o CPC/1973, art. 330, I. Observância do princípio constitucional do devido processo legal. Recurso desprovido neste aspecto.

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