Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Privada. Direito de queixa. Descrição fática constante da inicial que se refere, em tese, à ocorrência de crimes contra a honra, encontrando-se tal peça instruída com elementos de convicção para sustentar em princípio a imputação. Presença de indícios de «animus injuriandi e «animus diffamandi. Queixa crime considerada recebida, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote