Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9642.8000.4200

1 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Cumprimento dos requisitos legais exigidos pelo Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Demanda ajuizada nos trinta dias subsequentes ao término do prazo para desocupação, consignado na notificação denunciativa. Liminar deferida. Execução condicionada à prestação de caução idônea. Recurso provido.

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