Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido formulado por entidade sem fins lucrativos. Possibilidade. Recursos da associação que são revertidos para pesquisa. Presunção «júris tantum. Recurso adesivo parcialmente provido para tal fim, por maioria de votos, com declaração de voto vencido.

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