Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0015.5200

1 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de contradição. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, fundou-se em documento carreado pelo embargado juntamente com suas razões de apelação, ocasião em que argumentou haver adimplido as verbas cobradas pela ora embargante. ... ()

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