Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0015.1300

1 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Aposentadoria por invalidez. Devida. Nexo de causalidade. Configuração. Preenchidos os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 42. Interposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Apesar da perícia técnica não ter concluído pela incapacidade da parte autora para o exercício de toda e qualquer atividade laboral (fls. 57), por outro lado, o Lei 8.213/1991, art. 42 é enfático ao conferir a aposentadoria por invalidez ao segurado quando ele for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()

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