Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0014.1400

1 - TJPE Embargos de declaração. Empréstimo consignado. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo incial para incidência de juros e correção monetária. Omissão verificada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. No caso de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. ... ()

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