Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Existência de erro material. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios parcialmente providos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, em ordem a cassar a decisão agravada que concedera a antecipação dos efeitos da tutela em primeiro grau, em relação tão-somente aos autores/agravados José Marcos Reis da Silva e Gerailton José das Neves; e manter a decisão agravada com relação aos demais autores/agravados, assegurando-lhes o direito à inclusão da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo na base de cálculo de seus proventos. ... ()
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