Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo interno. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, negou seguimento a apelação manifestamente improcedente. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Restituição dos valores indevidamente pagos em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicabilidade. Negativa monocrática de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... (Continua)

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