Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0013.1400

1 - TJPE Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento liminar. Decisão unânime.

«1. Por não se prestar à dilação de matéria fático-probatória, deve o habeas corpus ser instruído previamente com as provas necessárias à demonstração inequívoca da ilegalidade apontada, sob pena de indeferimento liminar. ... ()

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